Data de apresentação 04/01/2019 14:02:04
 N° Processo 5/2019
 N° Protocolo 5/2019
 ID 6769
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 3.100, DE 30 DE JULHO DE 2018.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3142/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação