Data de apresentação 21/08/2018 15:48:32
 N° Processo 989/2018
 N° Protocolo 1009/2018
 ID 6160
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2.752, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

João Bechara Netto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3111/2018

  Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 0 horas, 41 minuto(s).

out
set
ago
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação