Data de apresentação 04/06/2018 13:44:46
 N° Processo 667/2018
 N° Protocolo 682/2018
 ID 5827
 Ementa

Ofício Nº 645/2018 - Tribunal de Justiça do ES - Acórdão da ADIN nº 0024141-94.2017.8.08.0000.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação