PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 7/2018

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Data de apresentação 16/02/2018 17:03:32

N° Processo 148/2018

N° Protocolo 155/2018

ID 5287

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 3075/2018

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 17/04/2018 13:46:44	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2018 17:10:54	Fase: Anexar Ata	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 17/04/2018 13:32:37	Ação: Ata Anexada
Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Ata da 50ª sessão ordinária de 20/03/2018 e Publicação no Diário Oficial do Município em 22/03/2018 anexadas. Após conclusão do Processo Legislativo em sua totalidade, encaminho ao setor de Arquivo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ata 50/2018 - Ata da 50ª sessão ordinária Publicação no Diário Oficial 341/2018 - Publicação no Diário Oficial do Município

Recebimento: 23/03/2018 15:14:25	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 04/04/2018 17:10:54	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 56 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.075/2018 sancionada pelo Executivo em 22 de março de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 3075/2018 - Autógrafo de Lei Municipal nº 3.075/2018 Lei Ordinária Municipal 3075/2018 - Lei Municipal nº 3.075/2018

Recebimento: 20/03/2018 20:13:08	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 23/03/2018 15:14:25	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício GP 039-2018 encaminhando autógrafo de Lei ao Executivo em 22/03 (protocolo 7178).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 39/2018 - Ofício GP 039-2018_encaminhamento de autógrafo de Lei ao Executivo

Recebimento: 20/03/2018 20:12:44	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 20/03/2018 20:13:08	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 50ª Sessão Ordinária de 20 de março de 2018, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2018 18:21:44	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 20/03/2018 20:12:44	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação em Plenário do regime de urgência simples da matéria e aprovado à unanimidade, a proposição seguiu para discussão e votação única na mesma sessão ordinária de 20 de março de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2018 16:55:04	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 16/03/2018 16:58:14	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 20 de março de 2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2018 15:54:50	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 16/03/2018 16:49:03	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 54 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Cofinor emitido em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 76/2018 - Parecer - PL 007/2018

Recebimento: 16/03/2018 15:54:16	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 16/03/2018 15:54:50	Ação: Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Parecer da Colejur emitido em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 296/2018 - Parecer - PL 007/2018

Recebimento: 16/03/2018 13:27:35	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 16/03/2018 14:12:24	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 44 minutos
Complemento da Ação: Segue PL com parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 488/2018 - parecer jurídico favorável.

Recebimento: 06/03/2018 18:24:04	Fase: Dar Providência	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 12/03/2018 15:59:51	Ação: Dado providência
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Após envio do Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2017 (em anexo) por parte do Executivo Municipal, encaminho a douta Procuradoria para novo opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos de Projeto de Lei 18/2017 - Termo de Ajustamento de Conduta 003/2017_Executivo Municipal

Recebimento: 28/02/2018 00:30:01	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 05/03/2018 15:23:21	Ação: Envio para Análise
Tempo gasto: 5 dias, 14 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Despacho em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Despacho de Tramitação 1/2018 - Despacho de tramitação - Procurador Efetivo Wanokzor A.A. de Assis - Projeto de Lei nº 007/2018

Recebimento: 27/02/2018 17:54:31	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 28/02/2018 00:30:01	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 6 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 47ª Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2018, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2018 15:58:46	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 23/02/2018 15:59:48	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2018 17:36:30	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 16/02/2018 17:37:38	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2018 17:03:33	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/02/2018 17:03:33	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}

17/04

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

04/04

Anexar Ata Procuradoria Geral 12 dias, 20 horas, 21 minutos Ata Anexada Despacho Eletrônico - 17/04/2018 Ata Publicação no Diário Oficial

abr

23/03

Aguardar Posicionamento do Executivo Procuradoria Geral 12 dias, 1 hora, 56 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 04/04/2018 Lei Ordinária Municipal Autógrafo

20/03

Elaborar Redação Final e Autógrafo Procuradoria Geral 2 dias, 19 horas, 1 minuto Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 23/03/2018 Ofício ao Executivo Municipal

20/03

Discussão e Votação Única Plenário Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 20/03/2018

20/03

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 3 horas, 14 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 20/03/2018

16/03

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 9 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/03/2018

16/03

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 54 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 16/03/2018 Parecer da COFINOR

16/03

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 1 hora, 42 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 16/03/2018 Parecer da COLEJUR

16/03

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 3 dias, 22 horas, 12 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 16/03/2018 Parecer Jurídico

06/03

Dar Providência Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 7 dias, 36 minutos Dado providência Despacho Eletrônico - 12/03/2018 Anexos de Projeto de Lei

mar

28/02

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 5 dias, 14 horas, 53 minutos Envio para Análise Despacho Eletrônico - 05/03/2018 Despacho de Tramitação

27/02

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 8 horas, 30 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 28/02/2018

23/02

Incluir Proposição no Expediente Presidência 6 dias, 22 horas, 22 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 23/02/2018

16/02

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 34 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 16/02/2018

16/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/02/2018

fev

2018

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 47 de 27/02/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 50 de 20/03/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 7/2018

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