Data de apresentação 21/12/2017 14:13:32
 N° Processo 1521/2017
 N° Protocolo 1542/2017
 ID 5105
 Ementa

Ofício nº 1345/2017 - Tribunal de Justiça do ES - Secretaria do Pleno - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0023011-74.2014.8.08.0000

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação