Data de apresentação 12/09/2017 15:34:01
 N° Processo 1060/2017
 N° Protocolo 1073/2017
 ID 4632
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N° 2.309/2009.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação