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                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  26/09/2017 18:21:08 | Fase: Discussão e Votação em 2º Turno | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/09/2017 21:35:21 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 32ª Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2017, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  25/09/2017 13:41:01 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 25/09/2017 15:28:36 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 02ª discussão e votação, na sessão ordinária de 26 de setembro de 2017. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/09/2017 19:18:44 | Fase: Discussão e Votação em 1º Turno | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/09/2017 19:21:48 | Ação: Discutido(a) e Votado(a) 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2017, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2017 16:52:35 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 18/09/2017 16:53:29 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/09/2017 15:36:40 | Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |  
                                                                    | Envio: 18/09/2017 16:49:55 | Ação: Parecer pela Constitucionalidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer da Colejur emitido em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer da COLEJUR 255/2017 - Parecer da Colejur - PL 075/2017
 
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                                                                    | Recebimento:  29/08/2017 18:41:22 | Fase: Para Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Geral |  
                                                                    | Envio: 01/09/2017 15:25:00 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 43 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue PL com parecer favorável. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/08/2017 18:37:52 | Fase: Dar Publicidade no Plenário | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 29/08/2017 18:41:22 | Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 28ª Sessão Ordinária de 29 de agosto de 2017, encaminhado para a emissão de parecer. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2017 16:37:58 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 28/08/2017 16:41:02 | Ação: Proposição Incluída no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 29 de agosto de 2017. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2017 16:07:24 | Fase: Para Verificação da Proposição | Setor:Coordenação de Processo Administrativo |  
                                                                    | Envio: 28/08/2017 16:11:28 | Ação: Proposição Verificada 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2017 15:38:18 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 28/08/2017 15:38:18 | Ação: Proposição Protocolada 
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