Data de apresentação 30/03/2017 14:40:17
 N° Processo 297/2017
 N° Protocolo 306/2017
 ID 3850
 Ementa

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2995/2017

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).

mai
abr
mar
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação