PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 12/2016

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Data de apresentação 30/11/2016 17:00:13

N° Processo 1273/2016

N° Protocolo 1347/2016

ID 3417

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 28 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 199/2016

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 19 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 02/01/2017 12:03:15	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2016 17:55:59	Fase: Anexar Ata	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 02/01/2017 11:52:06	Ação: Ata não anexada
Tempo gasto: 16 dias, 17 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Considerando que a Ata referente a aprovação da proposição está pendente de apreciação em Plenário, Considerando que devido ao recesso legislativo a mesma só será apreciada a partir do retorno do recesso no mês de fevereiro do corrente ano já com a composição de uma nova legislatura, Encaminho ao Setor de Arquivo para que após a aprovação da Ata pelos Edis, seja anexada a mesma ao processo, e arquive-se tendo em vista a conclusão em sua totalidade do Processo Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 149/2016 - Publicação Diário Oficial Itapemirim_Lei Complementar Municipal nº 199/2016

Recebimento: 15/12/2016 12:54:21	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 16/12/2016 17:55:27	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 199/2016 sancionada pelo Executivo em 15/12/2016 (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 199/2016 - Autógrafo de Lei Municipal Complementar nº 199/2016 Lei Ordinária Municipal 199/2016 - Lei Complementar Municipal nº 199/2016

Recebimento: 13/12/2016 23:19:36	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 14/12/2016 18:10:18	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 18 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Ofício 253/2016, com encaminhamento de Autógrafo de Lei, protocolado junto ao Executivo Municipal em 14/12/2016. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 253/2016 - Ofício 253/2016_Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 13/12/2016 23:12:17	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2016 23:19:36	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 02ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2016, encaminho para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2016 20:04:33	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2016 23:10:21	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 3 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Aprovado à unanimidade o regime de urgência simples na 02ª sessão extraordinária de 13 de dezembro de 2016.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2016 19:05:27	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 13/12/2016 19:53:36	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 48 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão extraordinária de 13 de dezembro de 2016.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2016 18:27:52	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/12/2016 18:28:36	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Parecer Jurídico e da Comissão Colejur emitido. À Presidência para inclusão da proposição na ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2016 18:18:29	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 13/12/2016 18:25:57	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 146/2016 - Parecer COLEJUR_PLC 012/2016

Recebimento: 12/12/2016 16:26:20	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 12/12/2016 16:26:43	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2016 09:13:25	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 11/12/2016 22:45:48	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer jurídico pela aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 267/2016 - Parecer Jurídico

Recebimento: 06/12/2016 19:26:13	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 06/12/2016 19:26:30	Ação: Distribuir para Parecer


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2016 18:15:08	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2016 19:25:44	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 178ª Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2016, encaminho para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2016 17:53:44	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 05/12/2016 13:36:42	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 06 de dezembro de 2016.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2016 17:10:25	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 30/11/2016 17:19:39	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2016 17:00:14	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 30/11/2016 17:00:14	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 19 horas, 3 minuto(s).}

02/01

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

jan

2017

16/12

Anexar Ata Procuradoria Geral 16 dias, 17 horas, 56 minutos Ata não anexada Despacho Eletrônico - 02/01/2017 Publicação no Diário Oficial

15/12

Aguardar Posicionamento do Executivo Procuradoria Geral 1 dia, 23 horas, 45 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 16/12/2016 Lei Ordinária Municipal Autógrafo

13/12

Elaborar Redação Final e Autógrafo Procuradoria Geral 18 horas, 50 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 14/12/2016 Ofício ao Executivo Municipal

13/12

Discussão e Votação Única Plenário 9 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 13/12/2016

13/12

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 3 horas, 16 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 13/12/2016

13/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 25 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2016

13/12

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 2 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 13/12/2016

13/12

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 1 dia, 1 hora, 59 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/12/2016 Parecer da COLEJUR

12/12

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 17 horas, 40 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 12/12/2016

07/12

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 5 dias, 3 horas, 19 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 11/12/2016 Parecer Jurídico

06/12

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral Distribuir para Parecer Despacho Eletrônico - 06/12/2016

06/12

Dar Publicidade no Plenário Plenário 1 dia, 5 horas, 49 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 06/12/2016

dez

30/11

Incluir Proposição no Expediente Presidência 4 dias, 20 horas, 17 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 05/12/2016

30/11

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 19 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 30/11/2016

30/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/11/2016

nov

2016

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 178 de 06/12/2016
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 2 de 13/12/2016
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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