| Recebimento: 14/12/2016 18:33:14 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 17:46:32 |
Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/12/2016 17:47:34 |
Ação: Preparar o Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ofício elaborado para comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2016 18:12:51 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/12/2016 18:36:23 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 31 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a prescrição do prazo de sanção pelo Executivo Municipal, disposto no §3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, encaminho ao Presidente conforme solicitado, para promulgação por esta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2016 18:20:38 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/11/2016 18:50:08 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 2ª votação na 174ª Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2016 11:58:37 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/11/2016 18:06:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 02ª discussão e votação, na sessão ordinária de 08 de novembro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2016 10:35:11 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2016 16:15:59 |
Ação: Discutido(a) e Votado(a)
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Tempo gasto: 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 1ª votação na 173ª Sessão Ordinária de 03 de novembro de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2016 14:18:13 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/10/2016 17:45:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 03 de novembro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2016 17:52:45 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/10/2016 17:57:07 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico e Colejur emitidos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2016 10:33:49 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 20/10/2016 17:52:45 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 133/2016 - Parecer da COLEJUR_PL 051/2016
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| Recebimento: 17/10/2016 10:33:31 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/10/2016 10:33:48 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2016 10:42:18 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/10/2016 10:33:30 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico favorável emitido pelo Procurador Geral Cristiano Tessinari (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 242/2016 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 11/10/2016 23:59:39 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/10/2016 10:42:18 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2016 19:15:10 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2016 23:59:39 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 170ª Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2016 17:38:43 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2016 19:32:02 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 11 de outubro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2016 17:32:03 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 10/10/2016 17:32:31 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2016 17:20:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/10/2016 17:20:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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