| Recebimento: 24/11/2016 08:51:50 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2016 16:41:06 |
Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/11/2016 16:41:46 |
Ação: Preparar o Ofício
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Complemento da Ação: Ofício elaborado para comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2016 16:13:44 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/11/2016 15:46:11 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o não posicionamento de sanção pelo Executivo Municipal até o momento, após oficiado em 21/10 sobre a rejeição do Veto e publicação do Decreto Legislativo 482/2016, e em atendimento ao disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a Presidência para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2016 14:18:24 |
Fase: Promulgar pela Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/10/2016 15:48:33 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhamento do Ofício 217/2016 ao Executivo Municipal em 21/10/2016 sobre a comunicação de rejeição ao Veto (Decreto Legislativo 482/2016), encaminho a Procuradoria para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício ao Executivo Municipal 217/2016 - Ofício 217/2016_comunicado de rejeição ao Veto
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| Recebimento: 29/09/2016 18:29:57 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/10/2016 17:16:38 |
Ação: Veto rejeitado
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade (abstenção do Vereador Leonardo Fraga) pela rejeição do Veto na 171ª Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2016 12:43:47 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/09/2016 18:29:57 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 27 dias, 5 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Veto nº 004/2016 referente a este projeto, protocolado pelo Executivo Municipal nesta Casa em 22/09/2016 - processo nº 1079/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2016 20:36:56 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2016 20:37:34 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação por 9 votos a 1 (voto contrário do Vereador Leonardo Fraga Arantes) em discussão e votação única na 164ª Sessão Ordinária de 30 de agosto de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2016 19:03:30 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2016 20:36:56 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação em Plenário do regime de urgência simples da matéria e aprovado à unanimidade, a proposição seguiu para discussão e votação única na mesma sessão ordinária de 30 de agosto de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2016 19:52:48 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2016 20:12:41 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 30 de agosto de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2016 19:22:52 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/08/2016 19:23:45 |
Ação: Proposição Distribuída
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Complemento da Ação: Pareceres jurídico, Colejur e Cofinor emitidos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2016 19:17:17 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) |
| Envio: 29/08/2016 19:22:52 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COFINOR 28/2016 - Parecer COFINOR - PL 041/2016
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| Recebimento: 29/08/2016 19:16:56 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/08/2016 19:17:16 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2016 19:13:12 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 29/08/2016 19:16:55 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 92/2016 - Parecer da COLEJUR - PL 041/2016
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| Recebimento: 25/08/2016 17:16:51 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/08/2016 19:13:11 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2016 15:24:14 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/08/2016 15:30:34 |
Ação: Parecer pela Aprovação com Observação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer jurídico pela aprovação do prosseguimento da proposição, condicionado a apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro, encaminho ao Setor Contábil para as devidas providências. Após, remeta-se a esta Procuradoria para distribuição nas Comissões permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2016 11:02:23 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/08/2016 19:35:25 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico, Distribuir para as Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 190/2016 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 17/08/2016 10:59:26 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/08/2016 11:02:23 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2016 20:43:51 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2016 10:59:26 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 14 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 162ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2016 09:45:30 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2016 09:47:05 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 16 de agosto de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2016 09:38:11 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 16/08/2016 09:38:37 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2016 09:10:39 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/08/2016 09:10:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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