Data de apresentação 24/07/2015 00:00:00
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1428
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar aos Profissionais do Quadro do Magistério regidos pela Lei Complementar nº 185 de 29 de dezembro de 2014, os dispositivos da Lei Complementar nº 78/2009, que versam sobre a ampliação da carga horária de trabalho e Gestão das Unidades Escolares.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 189/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação