Juntada de Documentos 10/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2022 13:08:52
 N° Processo 792/2022
 N° Protocolo 1080/2022
 ID 10595
 Ementa

Juntada ao Processo CMI 792 - Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2022 - Sentença Judicial proferida ao Mandado de Segurança nº 5002320-89.2022.8.08.0026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PDL 26/2022 - Projeto de Decreto Legislativo

Anexos da Tramitação