| Recebimento: 12/12/2022 10:55:23 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 21:52:07 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 22:01:31 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 44ª Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
AUS
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 18:51:46 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 21:52:07 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 3 horas
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 44ª Sessão ordinária de 30 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 21:19:31 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/11/2022 21:24:44 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 44ª Sessão ordinária de 30 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 02:16:17 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 28/11/2022 15:09:09 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 99/2022 - Parecer favorável da COLEJUR - PLC 8-2022
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| Recebimento: 25/11/2022 15:46:29 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/11/2022 16:39:07 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo nº 868/2022
Projeto de Lei Complementar nº 08/2022
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que versa sobre “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO DE FOLGAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”
A publicidade ocorrida na ocasião da sessão ordinária de 26 de outubro do corrente ano consoante certidão retro exarada.
Em síntese, eis o breve relatório. Tudo visto e joeirado, passa-se ao parecer.
Ab inittio, resta demonstrado de forma cristalina, que pretende o Executivo Municipal com o presente expediente legislativo, a criação do benefício de folgas abonadas aos servidores públicos desta circunscrição territorial.
Numa análise minuciosa da presente pretensão legislativa, não há dúvidas, o que se pretende, na verdade, é o estrito respeito, obediência e adequação a Lei Federal nº 810/49 (norma jurídica que define o ano civil) concernente inclusive, a exegese da simetria das normas, mormente, ao benefício de folgas abonadas até, no máximo 06 (seis), em cada exercício financeiro.
Em evolução, à luz do princípio da proporcionalidade (embora frisa-se, que na justificativa apresentada o Executivo Municipal nada esclareceu nesse sentido), é que todos os servidores públicos recebem para trabalharem 30 (trinta) dias ininterruptos, compreendidos em 01 (um) mês, sendo que, há 06 (seis) meses, com 31 (trinta e um) dias, portanto passíveis de 06 (seis) faltas a serem abonadas, obviamente, desde que preenchidos os requisitos legais.
Não obstante, até mesmo por uma questão racional, é que as folgas eventualmente deferidas poderão ser suspensas, a qualquer tempo, nos casos de emergência ou calamidade pública formalmente declarada, em outras palavras, ante a manifesta ausência de previsibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior.
A conclusão que se chega, portanto, é uma somente: nada obsta o prosseguimento do presente processo legislativo, posto que, indubitavelmente, não há qualquer irregularidade e/ou vício formal e/ou material a serem apontados, despiciendas maiores delongas.
Sob essa motivação, firme nessas considerações, e dispensando por supérfluas tantas outros, esta Procuradoria emite parecer favorável à tramitação do presente expediente legislativo, pelos motivos acima alinhados.
À douta Comissão Permanente de Constituição de Justiça e Redação Final por prefeito regimental, observado as formalidades legais e as cautelas de estilo.
É o parecer, s.m.j.
Itapemirim-ES, 25 de novembro de 2022.
Wanokzôr Alves Amm de Assis
Procurador Efetivo
Alline de Oliveira Rodrigues
Procuradora Geral
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 16:17:25 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2022 21:04:00 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 4 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 39ª Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2022, encaminho à Procuradoria para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2022 18:44:55 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/10/2022 16:45:41 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 39ª Sessão ordinária de 26 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 09:18:44 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 17/10/2022 09:39:06 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 3 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 09:18:43 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/10/2022 09:18:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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