Data de apresentação 10/09/2020 10:15:04
 N° Processo 347/2020
 N° Protocolo 348/2020
 ID 8413
 Ementa

ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 071, DE 30 DE JUNHO DE 2009.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação