| Recebimento: 01/04/2021 17:39:12 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/2021 15:49:49 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 01/04/2021 17:39:12 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 79 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o encerramento da 19ª Legislatura (2017-2020), e em atendimento ao disposto no art. 140 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminho este para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2019 17:55:00 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2019 16:39:19 |
Ação: Discutido(a) e Votado(a)
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade 28 ª Sessão Ordinária de 20 de Agosto de 2019, Fica Derrubado o veto do Executivo Municipal por 9 a 1 destacando abstenção do vereador Lenildo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2019 17:42:00 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2019 17:54:26 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2019 17:28:31 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 16/08/2019 17:40:46 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Seguindo a lei Orgânica:
Art. 42 – O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 22:18:20 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/08/2019 16:28:02 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Recebi hoje.
Pela simples leitura nas razões de veto, e ainda, tomando-se por base o autógrafo de lei aqui impugnado, não verifiquei, a prima facie, qualquer despesa a ser acrescentada, não havendo portanto qualquer vícios e/ou inconstitucionalidade formal e/ou material apontados.
Assim, sendo o caso simples e singelo, dispensando por supérfluas outras considerações, pugno pelo prosseguimento do feito, com a consequente derrubada do veto apresentado, data vênia aos que pensam em sentido contrário.
À douta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as providências de praxe, visando o regular impulso do presente feito, obedecendo-se inclusive, o prazo delineado no art. 42 da Lei Orgânica Municipal, observado sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2019 16:20:25 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2019 19:15:26 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 19 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 26 ª Sessão Ordinária de 06 de Agosto de 2019 encaminhado ao setor Jurídico para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2019 16:16:28 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/07/2019 16:16:55 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2019 16:00:12 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 18/07/2019 16:02:47 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2019 14:06:59 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/07/2019 14:07:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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