Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2016

 Data de apresentação 02/08/2016 18:07:59
 N° Processo 806/2016
 N° Protocolo 868/2016
 ID 2896
 Ementa

REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 15 horas, 2 minuto(s).

set
ago
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação