Data de apresentação 16/10/2013 00:00:00
 N° Processo 22438/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 975
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 144, de mais de 2012 e dá outros providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação