Projeto de Lei Ordinária 80/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2013 00:00:00
 N° Processo 22433/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 969
 Ementa

Dá nova redação ao art. 3º, parágrafo 1º, 2º e 3º, artigos 11 e 14 da lei nº 2726/2013 edá outras providências

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação