Data de apresentação 28/08/2014 00:00:00
 N° Processo 21449/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1117
 Ementa

Indica que seja mudado o art. 4° da Lei 2651 de 28 de setembro de 2012.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação