Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Autor: FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2016
REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Processo N°: 806/2016 Protocolo N°: 868 ID: 2896 Data: 02/08/2016 18:07:59 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Sérgio de Toledo Costa, Fábio dos Santos Pereira, Jean Claude Alves da Costa, Regina Viana de Souza, Vagner Santos Negrine, Valtemar Gomes da Silva, Waldemir Pereira Gama
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