CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES: Produção Legislativa
Sessão:166 Realizada em: 13/09/2016 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 3 /2016
Nº Processo: 806/2016
Data: 02/08/2016 18:07:59
Autor: Paulo Sérgio de Toledo Costa, Jean Claude Alves da Costa , VAGNER SANTOS NEGRINE , VALTEMAR GOMES DA SILVA , REGINA VIANA DE SOUZA , FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA , WALDEMIR PEREIRA GAMA
REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Fase: Discussão e Votação em 2º Turno
Ação: Aprovado
Complemento: Após aprovação por maioria qualificada conforme artigo 32, parágrafo único da LOM, por 8 votos a 1 (contrário o vereador João Bechara Netto) em 2ª votação na 166ª Sessão Ordinária de 13 de setembro de 2016, encaminho para as devidas providências.
Observação: