Projeto de Lei Ordinária 94/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/2013 00:00:00
 N° Processo 22933/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 989
 Ementa

Autoriza a procuradoria geral de município - PGM a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do município, autoriza ao poder executivo municipal a realizar o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e ou promovam cadastros de diversos inadimplentes e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação