Projeto de Lei Ordinária 36/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2020 10:10:38
 N° Processo 427/2020
 N° Protocolo 429/2020
 ID 8496
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE ILUMINAÇÃ0 PÚBLICA DISPOSTA NOS ARTIGOS 272 A 292 DA LEI MUNICIPAL 1.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação