| Recebimento: 13/01/2021 16:49:37 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2019 15:59:43 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2019 19:24:03 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Após votação em plenário, o referido projeto de lei complementar foi rejeitado pelo placar de 6 votos a favor e 5 contrários, assim encaminhamos para as devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2019 10:18:44 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/06/2019 15:24:17 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de vista expirado pelo Vereador Waldemir Pereira Gama assim encaminho para ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2019 14:01:24 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/06/2019 15:37:09 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 67 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Nada obsta o prosseguimento do feito. À douta Presidência para incluir a presente propositura na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 15:45:40 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/03/2019 15:49:30 |
Ação: Análise Jurídica
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Apos as comissões se manifestarem, vou proceder meu opinamento juridico. Por oportuno solicito que me reenvie apos as providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2019 22:18:48 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/03/2019 13:53:56 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 22 dias, 15 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Apos as comissões se manifestarem, vou proceder meu opinamento jurídico. Por oportuno solicito que me reenvie apos as providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 12:19:35 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/02/2019 18:49:48 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei Complementar nº 05/ 2019, lido na sessão 3º no dia 19 de fevereiro de 2019. Segue para emissão de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 16:03:06 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/02/2019 12:19:18 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2019 17:16:16 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/02/2019 14:30:36 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Vistos etc.
Submete-se a esta Procuradoria o doravante singelo caderno processual de cunho legislativo, pelas razões bem explicativas na peça de ingresso.
Ab initio, observa-se, com meridiana clareza, que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos e concisos, além de trazer assunto sucintamente registrado na ementa.
Imperioso ressaltar, inclusive, que o subscritor articulou justificação por escrito, atendendo a preceito regimental. A distribuição também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Por outro lado, há necessidade de se trazer à baila, que nada obsta o prosseguimento do feito. Destarte, neste diapasão, concernente ao presente projeto de lei, nenhum óbice de ordem técnico-formal e/ou material existe, não havendo qualquer inconstitucionalidade e/ou vícios, portanto, a serem apontados.
À luz do exposto, dispensando por supérfluas, outras tantas considerações, emitimos parecer favorável à tramitação do projeto legislativo em testilha, pelos motivos acima alinhados.
À(s) douta(s) Comissão(ões) Permanente(s) observado sempre as formalidades legais e as cautelas de estilo.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2019 15:25:45 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/02/2019 15:50:27 |
Ação: Análise Jurídica
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Tempo gasto: 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2019 14:49:30 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 12/02/2019 14:50:39 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2019 14:20:41 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/02/2019 14:20:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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