| Recebimento: 13/01/2021 16:46:45 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2019 19:12:13 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/04/2019 13:05:24 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 18 dias, 17 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 20:07:37 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2019 14:17:14 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 8 dias, 18 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 8ª Sessão Ordinária de 26 de Março de 2019, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 17:55:36 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2019 20:07:13 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação em Plenário do regime de urgência simples da matéria e aprovado à unanimidade, a proposição seguiu para discussão e votação única na 8ª sessão ordinária de 26 de Março de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 17:51:33 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2019 17:53:23 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 26 de Março de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 17:41:41 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/03/2019 17:50:40 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Após Emissão do Parecer Jurídico, envio para a Presidência para efetivação na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 652/2019 - Parecer Juridico PLC 03/2019
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| Recebimento: 21/03/2019 17:53:42 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/03/2019 15:50:09 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Apos as comissões se manifestarem, vou proceder meu opinamento juridico. Por oportuno solicito que me reenvie apos as providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2019 14:42:15 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2019 14:42:52 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2019 12:08:21 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/03/2019 14:41:52 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 41 dias, 2 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 13:02:32 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 05/02/2019 13:03:37 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 11:19:24 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/02/2019 11:19:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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