Data de apresentação 24/07/2018 13:57:59
 N° Processo 869/2018
 N° Protocolo 889/2018
 ID 6036
 Ementa

Ofício nº 1037/2018 - Acórdão referente Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0006226-95.2018.8.08.0000.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação