Data de apresentação 31/03/2017 10:21:00
 N° Processo 303/2017
 N° Protocolo 312/2017
 ID 3856
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.764, DE 07 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação