Data de apresentação 12/05/2016 13:48:04
 N° Processo 452/2016
 N° Protocolo 491/2016
 ID 2510
 Ementa

Portaria 035-2016 - Regulamenta o Horário de Funcionamento, Horas Extraordinárias e o Banco de Horas nas Repartições Públicas da Administração Direta.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação