Projeto de Lei Ordinária 52/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 249
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123/2006, e suas alterações, e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação