| Recebimento: 04/11/2022 13:38:06 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2022 16:46:41 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2022 11:03:54 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o não posicionamento do Executivo Municipal e, conforme prescrito no art. 43 da LOM, o Projeto de Lei 046/2022, seguiu para a promulgação pela Presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 16:17:25 |
Fase: Discussão e Votação do Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2022 22:26:57 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 6 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Veto integral rejeitado à unanimidade pelos Vereadores, na 39ª Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2022. Encaminhado para oficiar o Executivo Municipal, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 16:44:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/10/2022 16:46:16 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação na 39ª Sessão ordinária de 26 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 16:38:20 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 24/10/2022 16:44:27 |
Ação: Pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido pela COLEJUR opinando pela rejeição ao Veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 88/2022 - Parecer da COLEJUR - VETO 08-2022
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| Recebimento: 24/10/2022 14:35:35 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/10/2022 14:58:33 |
Ação: Pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO nº 688/2022
VETO Nº 8/2022
AÇÃO REALIZADA: REJEIÇÃO DO VETO
De: Procuradoria Geral
Para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Trata-se os autos de processo administrativo nº 688/2022, que VETA em sua integralidade o Projeto de Lei nº 46/2022 de autoria do Nobre Vereador o Sr. Paulo Sérgio de Toledo Costa.
Projeto esse que visa “INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEMIRIM/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em síntese, esta Procuradoria deu parecer favorável ao referido Projeto de Lei entendendo que este não traz nenhum impacto financeiro e orçamentário visto que, tais tratamentos podem ser realizados dentro do próprio orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Verifica-se que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também emitiu parecer favorável sobre a matéria, não apontando nenhuma ilegalidade ou vício.
Insta registrar, que o Chefe do Executivo vetou tal projeto, fundamentando, em resumo, que a o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa, eis que trata de matéria eminentemente afeta às funções exclusivas do chefe do Poder Executivo.
É relevante destacar que a Proposição encontra supedâneo no art. 30, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Cabe resaltar que, a matéria objeto da presente Proposição não se enquadra no rol taxativo das matérias de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mostrando-se plenamente viável.
Na espécie, verifica-se que o autor da Proposição editou norma geral e abstrata acerca de assunto de interesse local e sobre o qual não há reserva de iniciativa.
Diante do exposto, examinando os aspectos constitucionais, legais e regimentais, diante da inexistência de óbice de natureza jurídica, manifesto parecer opinando pela rejeição do Veto Total.
É o parecer. SMJ.
Itapemirim-ES, 24 de Outubro de 2023.
Alline de Oliveira Rodrigues
Procuradora Geral Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 15:01:09 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2022 19:04:21 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 37ª Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2022, encaminho à Procuradoria para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2022 23:43:41 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/10/2022 00:08:20 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 37ª Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 17:25:28 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 10/10/2022 19:45:38 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 17:25:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/10/2022 17:25:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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