Data de apresentação 02/10/2019 12:44:22
 N° Processo 931/2019
 N° Protocolo 966/2019
 ID 7760
 Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI 2879/2015, DE 09 DE JULHO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação