| Recebimento: 12/02/2016 10:59:26 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2016 09:15:43 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/02/2016 09:53:58 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a orientação da Procuradoria e em atendimento ao disposto no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação em Plenário no dia 11 de fevereiro de 2016 para a retirada do projeto, encaminho ao setor de Arquivo para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2016 11:15:57 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/02/2016 12:17:35 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal de Itapemirim, opinamos para que seja arquivado o referido projeto, visto à necessidade de que o mesmo deve ser elaborado por no mínimo um terço dos nobres vereadores, ou seja, considerando a atual legislatura desta Casa, a elaboração deve partir com um mínino de 04 (quatro) autores para este projeto.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 32 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 26/2010)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2016 15:49:27 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2016 17:14:30 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na 134ª Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2016, encaminho a Procuradoria para emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2016 00:27:14 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/02/2016 00:40:46 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Para publicidade na 134ª Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2016 00:27:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2016 00:27:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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