Data de apresentação 02/09/2015 14:59:25
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo 28/2015
 ID 1456
 Ementa

Ao Chefe do Executivo Municipal para elaboração de um Projeto de Lei sobre a concessão de horário especial aos servidores públicos da administração pública direta e indireta, assegurando-lhes, a redução de 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por portador de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação