| Recebimento: 13/01/2021 16:49:36 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2019 16:42:52 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2019 13:27:03 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 34 dias, 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Após votação em plenário, o referido projeto de lei complementar foi rejeitado pelo placar de 6 votos a favor e 5 contrários, assim encaminhamos para as devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2019 20:38:30 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2019 16:42:18 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 33 dias, 20 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 28 de maio de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2019 15:40:51 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2019 20:38:30 |
Ação: Adiada a Votação
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Tempo gasto: 18 dias, 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Adiada a discussão e votação da referida proposição, na 12ª Sessão Ordinária de 23 de Abril de 2019. Encaminhado a Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2019 15:27:10 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/04/2019 15:37:01 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 10º sessão ordinária de 09 de Abril de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2019 15:11:21 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/04/2019 15:17:03 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico e das Comissões emitidos. Envio a Presidência para inclusão da proposição na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2019 14:53:35 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) |
| Envio: 05/04/2019 14:59:18 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Apos analise minuciosa, acompanhamos os pareceres Juridico e da Colejur pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COFINOR 131/2019 - parecer da COFINOR do PL 06/2019
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| Recebimento: 05/04/2019 14:00:21 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 05/04/2019 14:20:31 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Após analise, nós da comissão opinamos favoravelmente e enviamos para providencias a Comissão de Finanças e orçamento para as devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 421/2019 - Parecer da Colejur - PLC 06/2019
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| Recebimento: 25/02/2019 22:18:43 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/03/2019 13:52:45 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 22 dias, 15 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Apos as comissões se manifestarem, vou proceder meu opinamento jurídico. Por oportuno solicito que me reenvie apos as providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 12:21:36 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/02/2019 18:48:43 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei Complementar nº 06/ 2019, lido na sessão 3º no dia 19 de fevereiro de 2019. Segue para emissão de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 16:03:05 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/02/2019 12:19:59 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2019 17:16:19 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/02/2019 14:31:28 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Vistos etc.
Submete-se a esta Procuradoria o doravante singelo caderno processual de cunho legislativo, pelas razões bem explicativas na peça de ingresso.
Ab initio, observa-se, com meridiana clareza, que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos e concisos, além de trazer assunto sucintamente registrado na ementa.
Imperioso ressaltar, inclusive, que o subscritor articulou justificação por escrito, atendendo a preceito regimental. A distribuição também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Por outro lado, há necessidade de se trazer à baila, que nada obsta o prosseguimento do feito. Destarte, neste diapasão, concernente ao presente projeto de lei, nenhum óbice de ordem técnico-formal e/ou material existe, não havendo qualquer inconstitucionalidade e/ou vícios, portanto, a serem apontados.
À luz do exposto, dispensando por supérfluas, outras tantas considerações, emitimos parecer favorável à tramitação do projeto legislativo em testilha, pelos motivos acima alinhados.
À(s) douta(s) Comissão(ões) Permanente(s) observado sempre as formalidades legais e as cautelas de estilo.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2019 15:25:38 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/02/2019 15:50:03 |
Ação: Análise Jurídica
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Tempo gasto: 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2019 14:49:33 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 12/02/2019 14:51:04 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2019 14:25:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/02/2019 14:25:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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