Projeto de Lei Complementar 3/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/05/2017 16:03:09
 N° Processo 475/2017
 N° Protocolo 484/2017
 ID 4032
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 10 DE ABRIL DE 2017, "QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005; 17, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006; 28, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação