Data de apresentação 15/08/2014 00:00:00
 N° Processo 240407/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1166
 Ementa

Altera o parágrafo 1º, do art. 36 da lei complementar nº 8, de 04 de agosto de 2005, e dá outras providências

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação