Projeto de Lei Complementar 17/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/10/2013 00:00:00
 N° Processo 22439/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 976
 Ementa

Altera a redação do art. 7º da lei 1887, de 27 de dezembro de 2004 e dá outras providências

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação