Projeto de Lei Ordinária 86/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2013 00:00:00
 N° Processo 22435/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 973
 Ementa

Altera os incisos I e II do artigo 1º da lei nº 1962 de 18 de novembro de 2005, com redação dada pela lei nº 2090, de 15 de maio de 2007 e, acrescenta a inciso III ao mesmo dispositivo

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação