Data de apresentação 11/05/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 362
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 008/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação