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  Lei Ordinária 1.873/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2006 02/06/2006REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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