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  Lei Ordinária 1.887/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004

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Lei Ordinária3.110/2018 24/09/2018MENCIONA
Lei Complementar163/2013 26/11/2013ALTERAArtigo 7º
Lei Complementar163/2013 26/11/2013INCLUIinciso VI ao Artigo 208
Lei Complementar163/2013 26/11/2013MENCIONA

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