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  Lei Ordinária 1.740/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o inciso II do art. 92, § 3º do art. 148

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