Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A CONSTRUÇÃO EIOU DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES NOS BALNEÁRIOS DE ITAPEMIRIM, PROMOVER MUTIROES, DISPONIBILIZAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.