Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A CONSTRUÇÃO EIOU DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES NOS BALNEÁRIOS DE ITAPEMIRIM, PROMOVER MUTIROES, DISPONIBILIZAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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