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  Lei Ordinária 1.765/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FACULTA O IDOSO OCUPAR QUALQUER ASSENTO NOS ÔNIBUS DAS EMPRESAS QUE POSSUÍREM CONCESSÃO NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2003

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