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  Lei Ordinária 2.245/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, NO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2009

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Lei Ordinária2.111/2007 03/08/2007MENCIONA

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