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  Lei Ordinária 1.807/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA FRASE SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS, NAS CAMISAS OU BLUSAS DOS UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2003

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