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  Lei Ordinária 1.715/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABONO E REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUARAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2002

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