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  Lei Ordinária 1.717/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1672/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM -ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2002

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Lei Ordinária1.672/2001 31/12/2001REVOGAO § 3º do art. 75
Lei Ordinária1.672/2001 31/12/2001ALTERAAltera § 2º do art. 5º, o Art. 22, 25, o inciso II do art. 68.

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